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STF: Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de …

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Supremo Tribunal Federal STF - Ag.reg. na Reclamação: Rcl 10823 …

網頁O Colegiado aplicou a jurisprudência predominante da Corte que afasta a aplicação do Enunciado 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (1) em relação a cargos de natureza política. Vencido o ministro Marco Aurélio, que deu provimento ao recurso por considerar que o referido verbete sumular não excepciona cargos políticos. 網頁2007年9月27日 · 18868 pessoas já viram isso. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual … 網頁O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Relator do caso, o … richey boys 60 minutes

EXMO. SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO, DD. RELATOR DA …

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網頁2024年2月28日 · O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado derrubou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que … 網頁Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo …

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http://www.guimaraesjunior.adv.br/materias.php?id=13531&subcategoriaId=2&id=15668& 網頁2024年3月13日 · GB/T 10823-2009 (GB/T10823-2009) 中文名称. 充气轮胎轮辋实心轮胎规格、尺寸与负荷. 英文名称. Size designation, dimensions and load capacity of solid tyres …

網頁2024年4月12日 · 26 pessoas já viram isso. A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento, nesta quarta-feira (12), ações que tratam, entre outros temas, da possibilidade de suspensão de processo para aguardar voto de desempate e de lei do Rio de Janeiro para dificultar ou impedir troca de recém-nascidos em hospitais.

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